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DIVISOR 200 – AÇÃO TRABALHISTA
21 de outubro de 2016
Informamos que, conforme solicitação dos técnicos, foi realizada uma reunião entre o SINTEC-SP – Sindicato dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo e a superintendência da CR da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para discussão da possibilidade de reabertura de negociação do acordo para o pagamento retroativo do DIVISOR 200 – de outubro/2006 até dezembro/2012 – para os técnicos que não aderiram à proposta apresentada pela empresa em fevereiro de 2013. Por sua vez, a SABESP informou ser impossível reabrir a negociação, alegando que não há mais verba prevista para essa finalidade.
Diante do exposto, orientamos esses técnicos para que entrem em contato com o Departamento Jurídico do sindicato, para que seja ajuizada uma reclamação trabalhista individual a fim de reaver o passivo relativo ao período acima.
ATENÇÃO!
O prazo para ingressar com a ação trabalhista individual solicitando o passivo do DIVISOR 200 de outubro/2006 a dezembro/2012 termina em abril/2017, pois está atrelado à ação de substituto processual impetrada pelo SINTEC-SP em outubro de 2011.
REQUISITOS NECESSÁRIOS:
1 – Ser profissional técnico sem, necessariamente, ainda estar trabalhando na SABESP;
2 – Ter feito hora extra no período de outubro/2006 a dezembro de 2012;
3 – Não ter outra ação individual referente ao DIVISOR 200.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
(a serem enviados pelo Correio aos cuidados do Departamento Jurídico do SINTEC-SP: Rua 24 de Maio, 104 – 12º Andar – Centro – São Paulo-SP – CEP 01041-000)
1 – Cópia simples da Carteira de Trabalho;
2 – Cópia simples do RG e CPF;
3 – Cópia simples do comprovante de endereço;
4 – Número do PIS;
5 – Cópia simples dos Recibos de Pagamentos de Salários de outubro/2006 a Dezembro de 2012, e o último holerite;
6 – Procuração (documento original – solicitar modelo no Departamento Jurídico);
7 – Contrato de Honorários assinado (documento original – solicitar minuta no Departamento Jurídico);
8 – Cópia do Termo Extrajudicial, no qual a SABESP oferece proposta de acordo em fevereiro/2013 (se houver);
9 – Endereço completo do último local de trabalho.
