A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5179/16, do Poder Executivo, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais. 

Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, exceto se for apresentado recurso para votação do texto em Plenário.

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