ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – deve fazer parte do dia-a-dia dos profissionais vinculados ao CREA

 

Instituída pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – é o instrumento que o Sistema Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) / Creas (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) / Mútua (Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA) tem para registrar as realizações (obras, serviços, cargos ou funções) que determinam a carreira e o sucesso individual profissional de cada trabalhador.

A ART está diretamente ligada à questão da valorização dos trabalhadores da área tecnológica brasileira e tem o poder de um contrato, garantindo a segurança para o profissional e para a sociedade. Portanto, nenhuma obra pode ser iniciada sem que seja registrada a Anotação de Responsabilidade Técnica. É reconhecido como o currículo oficial do trabalhador, pois nela estão registradas todas as atividades que foram desenvolvidas ao longo de sua carreira.

Além de ser uma obrigação legal para todos os profissionais vinculados ao Crea, a ART valoriza o exercício profissional, confere legitimidade documental e assegura a autoria e os limites da responsabilidade e participação técnica em cada obra ou serviço, conferindo as garantias jurídicas de um contrato e a prova de atividades especiais para efeito de aposentadoria. Portanto, é requisito básico do profissional que queira ter o Seguro de Responsabilidade Civil, feito através dela.

A ART é também um importante documento de fiscalização do exercício profissional porque impede o leigo de exercer qualquer atividade nas áreas tecnológicas, garantindo ao profissional o privilégio estabelecido pela Constituição Federal, que define o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelece.

Por meio da ART o profissional tem acesso à Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia (braço assistencialista do Sistema Confea/Creas), pois 20% da arrecadação das ARTs são destinados a ela.
O não cumprimento do recolhimento da ART sujeita o infrator a processo administrativo (Crea-SP) por infração à Lei 6.496/77, com conseqüente multa.

Importante

Será considerada nula a Anotação de Responsabilidade Técnica, quando:

I – a qualquer tempo, verificar-se a inexatidão de quaisquer dados nela constantes;
II – o Conselho Regional verificar a incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as atribuições profissionais dos responsáveis técnicos respectivos;
III – for caracterizado o exercício ilegal da profissão, em qualquer outra de suas formas (artigo 9º – Resolução nº 425/98 do Confea).

 

 ART_CREAnet

 

Acesse o site www.creasp.org.br para obter mais informações ouwww.servonline.creasp.org.br para preencher a ART e emitir o boleto de pagamento. Não se esqueça de informar o código 99 no campo 31 do formulário para destinar 10% do valor pago ao SINTEC-SP.

ART_SINTEC-SP_Principal

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